Changes in the import tax reform
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13324013Keywords:
Reform, Tax, Importation, Alterations, TaxesAbstract
In the 2023 tax scenario, a partially accepted and modified tax reform proposal is currently under consideration by the National Congress. Within this context, this article delves into the tax reform proposal and its changes in the importation sector, conducting an analysis through documentary and bibliographical research, along with gathering responses from an experienced professional with over 20 years in Tax Law. The proposed changes, inherently linked to import taxes, encompass IPI, ICMS, ISS, PIS, and COFINS. The PEC 45/2019, central to the debate, aims to simplify the system by consolidating five taxes into two levies on goods and services. The conclusions raise concerns about the complexity of ancillary obligations, highlighted by the interviewee, who emphasizes that it is an evolving project. Amid uncertainties, the importance of balancing innovation and stability is underscored, as the professional envisions challenges and opportunities, urging caution in the face of the inherent mutability in the process.
Downloads
References
ALEXANDRE, R. Direito tributário esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
BRASIL, art.153 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669784/artigo-153-da-constituicao-federal-de-1988#:~:text=I%20%2D%20ser%C3%A1%20seletivo%2C%20em%20fun%C3%A7%C3%A3o,produtos%20industrializados%20destinados%20ao%20exterior.> Acesso em: 05/10/23.
BRASIL, art.1º do Decreto-lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2472.htm#:~:text=a%20seguinte%20reda%C3%A7%C3%A3o%3A-,Art.,sua%20entrada%20no%20territ%C3%B3rio%20nacional>. Acesso em: 05/10/23.
BRASIL, art.306 de Decreto nº 6.759. de 05 de fevereiro de 2009. Taxa Siscomex. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm>. Acesso em: 07/10/23.
BRASIL, art.3º da Lei nº 9.716 de 26 de novembro de 1998. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11510717/artigo-3-da-lei-n-9716-de-26-de-novembro-de-1998>. Acesso em: 07/10/23.
BRASIL, art.3º do Código Tributário Nacional, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591310/artigo-3-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966>. Acesso em: 05/10/23.
BRASIL, art.69 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10793791/artigo-69-do-decreto-n-6759-de-05-de-fevereiro-de-2009#:~:text=69.,2.472%2C%20de%201988%2C%20art.>. Acesso em: 04/10/23.
BRASIL, art.90 do Decreto-lei nº 4.543, de 26 de dezembro 2002. Disponível em : <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4543.htm>. Acesso em: 05/10/23.
BRASIL, art.93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#:~:text=Del0037&text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%2037%2C%20DE%2018%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201966.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20imposto%20de,aduaneiros%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art%201%C2%BA%20O%20imp%C3%B4 sto%20de,sua%20entrada%20no%20territ%C3%B3rio%20nacional.> Acesso em: 04/10/2023.
BRASIL, Câmara dos Deputados. Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Disponível em:<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=431235&filename=LegislacaoCitada%20EMS%2026/2006%20=%3E%20PLV%2026/2006%20=%3E%20MPV%20321/2006>. Acesso em: 07/10/23.
BRASIL, Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987. Disponível em:<https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109172/decreto-lei-2404-87>. Acesso em: 07/10/23.
BRASIL, Governo do estado de São Paulo, artigo 37 do RICMS/SP, de 09 de dezembro de 2000.
Disponível em:<https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art037.aspx>. Acesso em 07/10/23.
BRASIL, Governo do estado de São Paulo. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989. Disponível em:<https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/ICMS.aspx>. Acesso em: 07/10/23.
BRASIL, Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865compilado.htm>. Acesso em: 06/10/23.
BRASIL, Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12599.htm>. Acesso em: 07/10/2023.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional (CTN). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm>. Acesso em: 30/09/23.
BRASIL, Lei nº 10.336, de 15 de maio de 2001, Entenda como funciona o CIDE - Combustíveis. Disponível em: <https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/portal-da-cide-combustiveis/informacoes-gerais/o-que-e-a-cide-combustiveis >. Acesso em 12/10/2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Senado Federal - Proposta de Emenda À Constituição N° 45, de 2019. Disponível em:<https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418093&ts=1699651083701&disposition=inline&_gl=1*60pv0t*_ga*MTQ1NDYzMjM0My4xNjk2MzgzOTY2*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5OTgxMTgxMC4xMS4xLjE2OTk4MTE5NDUuMC4wLjA.>. Acesso em: 09/11/23.
CARLOS, Américo Brás. Impostos-Teoria Geral-5a Edição. Leya, 2017.
FAZCOMEX. Entenda como funciona o ICMS na importação, 2023. Disponível em: <https://www.fazcomex.com.br/importacao/icms-na-importacao/>. Acesso em: 06/10/23.
GIL, Antonio Carlos. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
GOMIDE, Tainá Rodrigues. A aplicabilidade da contribuição de melhoria pela Administração Pública Municipal. 2009.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Reforma Tributária - Senado Federal aprova proposta que moderniza o sistema tributário do país, 2023. Disponível em:< https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/senado-federal-aprova-proposta-que-moderniza-o-sistema-tributario-do-pais#:~:text=O%20Senado%20Federal%20aprovou%20na,24%20contrários%20e%20nenhuma%20abstenção.>. Acesso em: 09/11/23.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretária Extraordinária da Reforma Tributária. Reforma Tributária: Para o Brasil crescer, ela precisa acontecer, 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/apresentacoes/cartilha-reforma-tributaria-para-o-brasil-crescer-ela-precisa-acontecer-02-08-2023>. Acesso em: 09/10/23.
OLIVEIRA, Rodrigo Rios Faria; ROSA, Érica Cristina. ISSQN–imposto sobre serviço de qualquer natureza. Revista Científica e-Locução, v. 1, n. 10, p. 18-18, 2016.
OLIVEIRA, Yonne Dolacio. Contribuições Especiais: A: Noções Gerais-B: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Revista Direito Tributário Atual, n. 14, p. 173-195, 1995.
RFB, Receita Federal do Brasil, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Disponível em:<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/ipi>. Acesso em: 06/10/23.
RFB, Receita Federal do Brasil, Lei nº 10.865, de 31 de dezembro de 2020. Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2021-arquivos/capitulo-xxiii-contribuicao-para-o-pis-pasep-importacao-e-a-COFINS-importacao-2021.pdf>. Acesso em: 06/10/23.
RFB, Receita Federal do Brasil. AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante), 2023. Disponível em:<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/afrmm>. Acesso em 07/10/23.
RFB, Receita Federal do Brasil. Manual Aduaneiro de Importação, 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao>. Acesso em: 03/10/23.
RFB, Receita Federal do Brasil. Taxa de Utilização Siscomex, 2015. Disponível em:<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/taxa-de-utilizacao-do-siscomex>. Acesso em: 07/10/23.
RFB, Receital Federal do Brasil, Portaria do Ministério da Fazenda nº 257, de 23 de maio de 2011. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=portaria+mf+257%2F11>. Acesso em: 07/10/23.
ROSSI, B.; et al. Proposta de Emenda Constitucional N.º45, de 2019. Disponível em:<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369&filename=PEC%2045/2019>. Acesso em: 09/11/23.
VAZQUEZ, J. Comércio Exterior Brasileiro, 9.ed. 2009
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Daniela de Oliveira Cruz , Marina Peixoto Guimarães , Leandro Colevati dos Santos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Engetec em Revisa © 2024 by Fatec da Zona Leste is licensed under CC BY-NC-SA 4.0
Copyright Policy
By submitting a manuscript for publication in EnGeTec em Revista, the authors agree, in advance and unrestrictedly, to the following terms:
- The authors retain the copyright and grant EnGeTec em Revista the right of first publication of the manuscript, without any financial burden, and renounce any other remuneration for its publication in EnGeTec em Revista.
- When submitted to EnGeTec em Revista, the manuscript is automatically licensed under the Creative Commons Attribution License, which allows the sharing of the work with acknowledgment of authorship and initial publication in EnGeTec em Revista.
- Authors are authorized to enter into additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in EnGeTec em Revista (publish in repositories or as a book chapter), with acknowledgment of the initial publication in EnGeTec em Revista, provided that such agreement does not imply an endorsement of the content of the manuscript or of the new vehicle by EnGeTec em Revista.
- Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online, in institutional repositories, for example after the editorial process is completed.
- The authors warrant that they have obtained proper permission from their employers for the transfer of rights under this agreement, if those employers own any copyright in the manuscript. In addition, the authors assume any and all responsibility for possible infringements of the copyright of these employers, exempting EnGeTec em Revista from any and all liability in this regard.
- The authors assume all responsibility for the content of the work, including the due and necessary authorizations for data disclosure. collected and results obtained, exempting EnGeTec em Revista from any and all responsibility in this regard.
