The autonomy of will in private international contracts
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10914363%20Keywords:
Autonomy of will, Brazilian law, Private international contractsAbstract
This work presents questions about the application of autonomy of will in private international contracts, verifying the conflicts that exist between the private rule and the rule of public order. Thus, if the parties choose in writing in the contract to apply the specific law of a certain country, in the existence of a conflict, the legislation chosen by the parties must be considered, or the rule of public order must prevail, as this is which governs the relations international? In view of this, the work aims to present what autonomy at will is, what are its limits and its applicability in brazilian legislation. Finally, there is an international trend for autonomy of will to prevail in private contracts, considering that private law also serves as aid for the development of the state, however, in brazil autonomy of will is not the position that prevails , considering suppression of the wording of the law of introduction to the civil code, art. 7, of 1942, which expressly guaranteed the autonomy of the will, however it is observed that in brazil we are moving again towards this understanding.
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ARAUJO, Nadia de. Contratos Internacionais e a jurisprudência brasileira: Lei aplicável, ordem pública e cláusula de eleição de foro. In: RODAS, João Grandino (Coord.). Contratos Internacionais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 1.111.630-0, 1° TACSP, 7° Câmara. Disponível: http://selmalemes.adv.br/artigos/artigo37.pdf / acessado: 30/10/2021/22:15.
BASSO, Maristela. A autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércio. Revista da Faculdade de Direito, v. 12, n. 12, Rio Grande do Sul, 1996. Acessado em: 08/09/2021/14:00.
BASSO, Maristela. A autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércio. Revista da Faculdade de Direito, Rio Grande do Sul, 2015. Disponível: https://iusgentium.ufsc.br/wp-content/uploads/2018/02/02.-Curso-de-Direito-Internacional-Privado.-Contratos-Internacionais.pdf / acessado: 20/10/2021/13:50.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm / acessado: 24/10/2021/19:30.
BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm / acessado: 22/10/2021/18:30.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm / acessado: 21/10/2121/16:50.
BRASIL. Lei nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm / acessado: 29/08/2023/16:50.
BRASIL. Lei nº Decreto nº 4.311, De 23 De Julho De 2002. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4311.htm / acessado: 29/08/2023/16:50.
BRASIL. Decreto nº 7.962, De 15 De Março De 2013. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm / acessado: 29/08/2023/16:50.
BRASIL. Lei nº 12.376, De 30 De Dezembro De 2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm / acessado: 29/08/2023/16:50.
CARBONNIER, Jean. Regras flexíveis: a sociologia do direito, sem rigor. Paris: LGDJ, 2001.
CLARO, Carlos Roberto. Convenção de Roma – 1980, 2023. Disponível https://jus.com.br/artigos/102802/convencao-de-roma-1980 / acessado: 29/08/2023/22:48.
DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2010.
LEE, João Bosco. Arbitragem Comercial Internacional nos Países do Mercosul. Curitiba: Juruá, 2002.
MATTIETTO, Leonardo. A representação voluntária e o negócio jurídico da procuração. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 4, 2000.
MUZZI, C. et. al. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). Juruá Editora, 2013.
OKAMOTO, Haruo. A autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais, Monografia, UFPR - Faculdade de Direito do Paraná, Curitiba, 2004. Disponível: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/38117/M417.pdf?sequence=1&isAllowed=y / acessado: 17/10/20121/18:30.
OLIVEIRA, Ana Carolina Borges de. Autonomia da vontade nos contratos internacionais. Monografia (Especialização), Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2011. Disponível: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/134/1/Monografia_Ana%20Carolina%20Borges%20de%20Oliveira.pdf / acessado: 16/09/2021/15:15.
PACIFICI, Isabela Bailune. A Convenção Do México Sobre O Direito Aplicável Aos Contratos Internacionais E O Brasil. Monografia (mestrado), Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, 2017. Disponível: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/37275/1/ulfd136337_tese.pdf / acessado: 29/08/2023/23:45.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, vol. 3: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, São Paulo: Saraiva, 2003.
SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SETTI, Maria Estela Leite Gomes. O princípio da função social do contrato: conteúdo, alcance e a análise econômica do direito. Fortaleza: Fundação Boiteux, 2010.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
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