The Advantages of Using the Special Customs Drawback Regime by Microenterprises

Authors

  • Vitor de Almeida Alonso FATEC Zona Leste
  • Rafael Massena da Silva FATEC Zona Leste

DOI:

https://doi.org/10.29327/2384439.1.1-6

Keywords:

Drawback, Importation, Exemption, Special Regimes, Benefits

Abstract

The presented academic research provides a study of a Special Customs Regime called Drawback and its applications in terms of advantages for microenterprises aiming at whether the domestic market or the international one by their products and main activities through this tax incentive proportionated by the federal government for operations of raw material and inputs importation to be applied in the production process, therefore it is also incorporated to these manufactured designated for exportation with exportation tax exemption. Not only in relation to the approach of the benefits provided by the Drawback regime during this research are mentioned, but also the types of existing Special Customs Regimes are explored, their applications and rules that the beneficiaries must obey to use them correctly and efficiently in order to obtain all the benefits and advantages assigned to the Drawback regime which are plenty due to the possibility of developing their products and market shares by its facilities in terms of obtaining productive factors provided from international market to be worn in the production activity.

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Published

2022-12-01

How to Cite

Alonso, V. de A., & Silva, R. M. da. (2022). The Advantages of Using the Special Customs Drawback Regime by Microenterprises. Advances in Global Innovation & Technology, 1(1), 53–64. https://doi.org/10.29327/2384439.1.1-6

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