As Vantagens da Utilização do Regime Aduaneiro Especial Drawback por Microempresas
DOI:
https://doi.org/10.29327/2384439.1.1-6Palavras-chave:
Drawback, Importação, Isenção, Regimes Especiais, BenefíciosResumo
Este trabalho tem como ênfase o estudo do Regime Aduaneiro Especial Drawback e sua utilização e vantagens competitivas de mercado, tendo como alvo principal microempresas nacionais que visam conquistar através de seus produtos e atividades fim, tanto o mercado doméstico (nacional), como o internacional, por meio deste incentivo fiscal proporcionado pelo governo federal para operações de importação de matérias- primas ou insumos que serão aplicados à produção de produtos manufaturados destinados à exportação, usufruindo de total isenção ou suspensão dos impostos incidentes nessas operações. Não somente em relação à abordagem dos benefícios proporcionados pelo Regime de Drawback no decorrer desta pesquisa são citados, mas também são explorados os tipos de Regimes Aduaneiros Especiais existentes, e suas aplicações no cenário nacional e as regras para que os beneficiários do regime (microempresas) devem seguir para fazer o uso de forma correta e eficaz dos respectivos benefícios atribuídos ao Drawback, que são diversos, pois criam oportunidades para as empresas de pequeno porte possam desenvolver seus produtos e atividades através da facilidade em obter fatores produtivos provenientes do exterior para serem aplicados na atividade de produção.
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